Lançamento por homologação: eficácia e efetividade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santana, Renata Cassia de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Lançamento tributário, Brasil. Tributo, Brasil. Homologação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25021

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