Argüição de descumprimento de preceito fundamental: ponderações iniciais do STF

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Federalismo, Brasil. Salário mínimo, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Interesse público, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Remuneração, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25043

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