Não-cumulatividade do ICMS: dimensão normativa e eficácia

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Cardoso, Anderson Trautmann
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Bitributação, Brasil. Impostos, legislação, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25091

Descripción
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