O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tedesco, Paulo Camargo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Prescrição tributária. Restituição de tributos, legislação, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25092

Descripción
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