Isenção, alíquota zero e o princípio da não-cumulatividade

Bibliographic Details
Main Author:	Groff, Leandro Morais
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM). Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Isenção tributária, alíquota, Brasil. Crédito tributário, Brasil. Imunidade tributária.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25120

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