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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251242024-05-19T21:06:32Z O controle do desvio de finalidade das contribuições Domingues, José Marcos Brasil. [Constituição (1988)]. Receita tributária, Brasil. Contribuição social, Brasil. Desvio de recursos públicos, Brasil. Fiscalização orçamentária, Brasil. Fiscalização tributária, Brasil. Abuso de poder, Brasil. 2015-05-15T20:50:21Z 2015-05-15T20:50:21Z 2007-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 75, p. 103-144, jul./ago. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25124 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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