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O controle do desvio de finalidade das contribuições

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Domingues, José Marcos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)].
Receita tributária, Brasil.
Contribuição social, Brasil.
Desvio de recursos públicos, Brasil.
Fiscalização orçamentária, Brasil.
Fiscalização tributária, Brasil.
Abuso de poder, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25124
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Descrição
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