Do ordenamento jurídico do tabaco e dos produtos do tabaco na União Europeia e seus reflexos em Portugal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Frota, Mário
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Tabagismo, controle, Portugal. Publicidade comercial, Portugal. Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia. Direito à saúde, Países da União Europeia. Tabagismo, controle, legislação, Países da União Europeia. Cigarro, indústria, Países da União Europeia. Cigarro, comercialização, Países da União Europeia. Saúde pública, Países da União Europeia Política de saúde, Países da União Europeia.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25133

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