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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251332024-05-18T16:30:11Z Do ordenamento jurídico do tabaco e dos produtos do tabaco na União Europeia e seus reflexos em Portugal. Frota, Mário Tabagismo, controle, Portugal. Publicidade comercial, Portugal. Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia. Direito à saúde, Países da União Europeia. Tabagismo, controle, legislação, Países da União Europeia. Cigarro, indústria, Países da União Europeia. Cigarro, comercialização, Países da União Europeia. Saúde pública, Países da União Europeia Política de saúde, Países da União Europeia. 2015-05-18T17:45:57Z 2015-05-18T17:45:57Z 2004-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 258-311, jul./set. 2004. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25133 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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