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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251342024-05-18T18:06:00Z A vulnerabilidade tributária do consumidor Moraes, Paulo Valério Dal Pai Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Contribuição especial, Brasil. Serviço de iluminação pública, taxas, base de cálculo, Brasil. Energia elétrica, consumo, fato gerador, Brasil. Legitimidade, Brasil. 2015-05-18T17:46:15Z 2015-05-18T17:46:15Z 2004-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 198-211, jul./set. 2004. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25134 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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