A vulnerabilidade tributária do consumidor

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Matéria tributária, Brasil. Contribuição especial, Brasil. Serviço de iluminação pública, taxas, base de cálculo, Brasil. Energia elétrica, consumo, fato gerador, Brasil. Legitimidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25134

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