Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Paulo Valério Dal Pai
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Iluminação pública, taxas, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil. Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil. Tributo, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Ação civil pública, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25382

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