Contrato de serviços educacionais: cobrança de multa superior ao estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor

Bibliographic Details
Main Authors:	Scucuglia, Eliana Malta Moreira, Andrade, Diogo Thomson de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Multa, cobrança, regulação, Brasil. Direito à informação, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Ensino superior, Brasil. Contrato de serviço, Brasil. Ação civil pública, São Paulo (SP). Universidade, São Paulo (SP).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25162

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