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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-252032024-05-19T21:10:10Z Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa Portella, André Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS). Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM). Contribuição previdenciária, Brasil. Administração municipal, Brasil. Fundo de participação, Brasil. Imposto municipal, arrecadação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. 2015-05-18T19:18:21Z 2015-05-18T19:18:21Z 2007-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 22-40, mar./abr. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25203 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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