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Constitucionalidade do bloqueio das quotas do FPM para pagamento do INSS-empresa

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Portella, André
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:
Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS).
Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM).
Contribuição previdenciária, Brasil.
Administração municipal, Brasil.
Fundo de participação, Brasil.
Imposto municipal, arrecadação, Brasil.
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25203
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25203

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