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Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente

Bibliographic Details
Main Author: Masiero, João Gustavo Bachega
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Restituição de tributos, Brasil.
Compensação (direito tributário), Brasil.
Repetição de indébito, Brasil.
Substituição tributária, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25234
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25234

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