Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Masiero, João Gustavo Bachega
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Restituição de tributos, Brasil. Compensação (direito tributário), Brasil. Repetição de indébito, Brasil. Substituição tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25234

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