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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-253082024-05-19T21:07:05Z A declaração de prescrição ex officio na via administrativa Taborda, Maren Guimarães Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Função administrativa, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil. 2015-05-19T17:28:15Z 2015-05-19T17:28:15Z 2007-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 114-140, jan./fev. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25308 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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