A declaração de prescrição ex officio na via administrativa

Bibliographic Details
Main Author:	Taborda, Maren Guimarães
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Função administrativa, Brasil. Crédito tributário, extinção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25308

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