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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-253732024-05-19T21:07:50Z Constitucionalidade superveniente de norma tributária inconstitucional? Walter, Carlos Humberto André, Regis Brasil. [Constituição (1988)]. Inconstitucionalidade superveniente, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Tributação, legislação, Brasil. Epistemologia jurídica, Brasil. Contribuição previdenciária, legislação, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Direito tributário, Brasil. 2015-05-19T18:36:13Z 2015-05-19T18:36:13Z 2007-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 141-160, jan./fev. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25373 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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