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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-253822024-05-18T18:05:45Z Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal Moraes, Paulo Valério Dal Pai Iluminação pública, taxas, Brasil. Serviço de iluminação pública, natureza jurídica, Brasil. Contribuição especial, natureza jurídica, Brasil. Contribuição parafiscal, natureza jurídica, Brasil. Tributo, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Ação civil pública, Brasil. 2015-05-21T16:27:46Z 2015-05-21T16:27:46Z 2006-04 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 15, n. 58, p. 143-179, abr./jun. 2006. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25382 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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