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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-253932024-05-19T21:09:37Z ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes Faria, Bianca Castellar de Imposto sobre serviços (ISS). Direito notarial, Brasil. Cartório, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Emolumento, natureza jurídica, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Registro civil, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito tributário, Brasil. 2015-05-21T16:49:11Z 2015-05-21T16:49:11Z 2007-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 31-43, jan./fev. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25393 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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