ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Faria, Bianca Castellar de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Imposto sobre serviços (ISS). Direito notarial, Brasil. Cartório, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Emolumento, natureza jurídica, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Registro civil, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25393

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