ISS sobre os serviços notariais e registrais: antijuridicidade e inconstitucionalidade flagrantes

Bibliographic Details
Main Author:	Faria, Bianca Castellar de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Imposto sobre serviços (ISS). Direito notarial, Brasil. Cartório, Brasil. Antijuridicidade, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Emolumento, natureza jurídica, Brasil. Imunidade tributária, Brasil. Registro civil, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25393

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