Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da Resolução 71/2005

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Conselho de contribuintes, Brasil. Congresso nacional, competência, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Crédito tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25396

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