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Breve estudo sobre as decisões de Efeito Vinculante no sistema processual brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Efeito vinculante, Brasil.
Súmula vinculante, Brasil.
Efeito vinculante, legislação, Brasil.
Recurso (processo civil), Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Grau de jurisdição, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Norma jurídica.
Fontes do direito.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25421
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Descrição
Descrição não disponível.

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