Breve estudo sobre as decisões de Efeito Vinculante no sistema processual brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Norma jurídica. Fontes do direito.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25421

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