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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-254212024-05-23T01:53:18Z Breve estudo sobre as decisões de Efeito Vinculante no sistema processual brasileiro Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Norma jurídica. Fontes do direito. 2015-05-21T17:30:00Z 2015-05-21T17:30:00Z 2008-06 Artigo 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25421 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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