A União não tem Mandado de Segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Trad, Eduardo Simão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Mandado de segurança, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Poder executivo, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Abuso de poder (direito administrativo), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Intervenção federal, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Oficial de registro, São Paulo (estado). Tabelião, São Paulo (estado). Registro de imóveis, São Paulo (estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25536

Descripción
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