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A União não tem Mandado de Segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas

Détails bibliographiques
Auteur principal: Trad, Eduardo Simão
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2006
Sujets:
Mandado de segurança, Brasil.
Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil.
Poder executivo, Brasil.
Abuso de poder (direito constitucional), Brasil.
Abuso de poder (direito administrativo), Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Intervenção federal, Brasil.
Autonomia estadual, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Oficial de registro, São Paulo (estado).
Tabelião, São Paulo (estado).
Registro de imóveis, São Paulo (estado).
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25536
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