Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Moraes, Daniele Alves
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2009
Materias:	Legitimidade ativa, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Interesse individual homogêneo, jurisprudência, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2554

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