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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ministério Público Federal e o crime de denunciação caluniosa

Bibliographic Details
Main Author: Moreira, Rômulo de Andrade
Format: Online
Language:Português
Published: Notadez 2015
Subjects:
Crime contra a administração pública, Brasil.
Denunciação caluniosa, Brasil.
Crime de responsabilidade, Brasil.
Conselho administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf), jurisprudência.
Princípio da insignificância, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25575
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25575

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