A Ação Civil Pública como instrumento de controle das políticas públicas

Bibliographic Details
Main Authors:	Franco, Fábio Luis, Martins, Antônio Darienso
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Ação civil pública, doutrina, Brasil. Patrimônio (administração pública), proteção, Brasil. Políticas públicas, controle, jurisprudência, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Controle jurisdicional, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25603

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