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A responsabilidade civil do Estado por omissão em face do dano ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Barroso, Ricardo Cavalcante
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil.
Degradação ambiental, Brasil.
Crime por omissão, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil.
Reparação do dano, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25617
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25617

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