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Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal: Fagundes Junior, José Cabral Pereira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2006
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25637
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