Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Fagundes Junior, José Cabral Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25637

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