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Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários

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Main Author: Teixeira, Tarcisio
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Imposto sobre serviços (ISS).
Tributação, Brasil.
Internet, Brasil.
Internet, jurisprudência, Brasil.
Competência tributária, Brasil.
Capacidade tributária, Brasil.
Tributo, fiscalização, Brasil.
Comércio eletrônico, Brasil.
Poder tributário, Brasil.
Telecomunicação, Brasil.
Transmissão digital, Brasil.
Tipicidade, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25647
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