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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-256472024-05-19T21:14:50Z Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários Teixeira, Tarcisio Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre serviços (ISS). Tributação, Brasil. Internet, Brasil. Internet, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Tributo, fiscalização, Brasil. Comércio eletrônico, Brasil. Poder tributário, Brasil. Telecomunicação, Brasil. Transmissão digital, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil. 2015-05-27T20:43:45Z 2015-05-27T20:43:45Z 2006-11 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 71, p. 119-146, nov./dez. 2006. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25647 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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