Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Teixeira, Tarcisio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto sobre serviços (ISS). Tributação, Brasil. Internet, Brasil. Internet, jurisprudência, Brasil. Competência tributária, Brasil. Capacidade tributária, Brasil. Tributo, fiscalização, Brasil. Comércio eletrônico, Brasil. Poder tributário, Brasil. Telecomunicação, Brasil. Transmissão digital, Brasil. Tipicidade, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25647

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