Instrução normativa SRF 480/2004, inconstitucionalidade nas retenções para as agências de turismo

Bibliographic Details
Main Authors:	Alves, Ana Paula Peres Falcão, Alves, Sérgio Barbosa
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Pequena empresa, impostos, Brasil. Imposto na fonte, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Agência de turismo, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25659

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