Competência tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Medeiros, Pedro Jorge
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Competência tributária, Brasil. Poder tributário, Brasil. Competência tributária da União, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25708

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