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Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN

Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25730