Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2006
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25730 |
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