Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Substituição tributária, Brasil. Indébito, Brasil. Restituição de tributos, Brasil. Restituição de tributos, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25730

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