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Da legitimidade do contribuinte substituído para pleitear a restituição do indébito à guisa de ICMS/ST: da inaplicabilidade do art. 166 do CTN

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Bibliographic Details
Main Author: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Substituição tributária, Brasil.
Indébito, Brasil.
Restituição de tributos, Brasil.
Restituição de tributos, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25730
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