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A inconstitucionalidade da contribuição sobre o valor comercial de produtos rurais exigida do empregador rural

Bibliographic Details
Main Authors: Gonçalves, Aires, Gonçalves, Christiane
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2006
Subjects:
Contribuição previdenciária, Brasil.
Agricultura familiar, Brasil.
Mercado agrícola, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25742
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