A inconstitucionalidade da contribuição sobre o valor comercial de produtos rurais exigida do empregador rural

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Gonçalves, Aires, Gonçalves, Christiane
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Contribuição previdenciária, Brasil. Agricultura familiar, Brasil. Mercado agrícola, Brasil. Capacidade contributiva, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25742

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