Utilização antidemocrática de precedentes judiciais

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Soares, Carlos Henrique, Viana, Antônio Aurélio de Souza
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Síntese 2014
Sujets:	Direito processual constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ativismo judicial, Brasil. Democracia, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25782

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