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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-25832024-05-19T17:31:33Z Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL Arruda, Edson Benassuly Imposto de renda, Brasil. Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Pessoa jurídica, impostos, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Imposto sobre o lucro real, Brasil. Imposto sobre o lucro real, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil. 2009-11-23T17:34:18Z 2009-11-23T17:34:18Z 2009-04 Artigo Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 29-43, abr./maio 2009. 1807-9970 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2583 pt_BR application/pdf Magister
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