Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Arruda, Edson Benassuly
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2009
Materias:	Imposto de renda, Brasil. Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil. Pessoa jurídica, impostos, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Imposto sobre o lucro real, Brasil. Moralidade administrativa, Brasil. Princípio da anterioridade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2583

Descripción
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